INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMO DE USO DA CONTA DE ACESSO

Pelo presente instrumento, de um lado CONTRATADA, SOLUÇÃO ONLINE, doravante denominada CONTRATADA, e do outro lado, o CONTRATANTE, mediante aceite pelo usuário que acessou o site www.smsgenial.com.br, doravante denominado CONTRATANTE, do Termo de Uso da Conta de envio de sms, que segue abaixo conforme as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINICÕES E TERMINOLOGIAS

1.1. As palavras e termos adiante indicados têm as seguintes definições:
a) ÁREA DE COBERTURA: Área geográfica em que um aparelho celular pode ser atendido pelo equipamento de rádio de uma estação de rádio base;
b) OPERADORA(S): Concessionário de telefonia móvel celular no Brasil.
c) DESTINATÁRIO(S): Pessoas que explicitamente autorizaram a CONTRATANTE, a enviar MENSAGENS para seus aparelhos celulares;
d) LOGIN: Código de identificação da CONTRATANTE, no smsgenial.com.br;
e) SENHA: Código de segurança para autenticação do CONTRATANTE, no smsgenial.com.br;
f) SMS ou MENSAGEM (NS): Mensagens curtas de texto, com até 160 (cento e sessenta) caracteres alfanuméricos, enviadas para aparelhos celulares habilitados;
g) SPAM: Prática de envio de MENSAGENS não solicitadas e/ou autorizadas;
h) smsgenial.com.br: Plataforma disponibilizada pela CONTRATADA que realiza o envio e administração de MENSAGENS (várias tecnologias), smsgenial.com.br ou quaisquer outros métodos de envio de SMS disponibilizado para uso;
i) CRÉDITO: unidade monetária smsgenial.com.br.
j) PROJETO: Aplicativo/Software desenvolvido pela CONTRATANTE que utilizará os recursos do smsgenial.com.br.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. O presente termo tem por objeto a liberação de uma conta de uso do smsgenial.com.br, para o envio de MENSAGENS/SMS originadas do(s) sistema(s) da CONTRATANTE, através do smsgenial.com.br, às OPERADORAS, com objetivo de entrega ao(s) DESTINATÁRIO(S).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. A prestação dos serviços objeto deste termo irá vigorar pelo prazo de 6 (seis) meses, com início na data do aceite, podendo ser prorrogada pela CONTRATADA caso seja de seu interesse.
3.2. Este termo poderá ser prorrogado, a critério exclusivo da CONTRATADA, sendo que a solicitação da prorrogação deverá ser feita pela CONTRATANTE via email ao suporte do smsgenial.com.br no endereço: sms@smsgenial.com.br

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.0.A CONTRATADA compromete-se a:
4.1.Disponibilizar a CONTRATANTE, login e senha para acesso ao smsgenial.com.br, que será através do portal www.smsgenial.com.br;
4.2 Garantir segurança na troca das mensagens dentro desse sistema, observadas as limitações técnicas e o total máximo de caracteres por MENSAGEM, e excluindo-se caracteres especiais e/ou acentuações, podendo estes vir a impossibilitar o envio adequado das mensagens.
4.3.Garantir o envio das MENSAGENS, salvo caso fortuito ou de força maior.
4.4.Não utilizar os cadastros e/ou mensagens enviados pelo sistema da CONTRATANTE, para outros fins que não do objeto deste termo.
4.5 Acatar pedidos de bloqueio de mensagens solicitadas pelos DESTINATÁRIOS e/ou pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
5.2. Obter autorização prévia e expressa dos DESTINATÁRIOS que irão receber as MENSAGENS enviadas através do smsgenial.com.br.
5.3. Ser integralmente responsável pelo conteúdo dos textos das MENSAGENS enviadas, respondendo por seu conteúdo em juízo ou fora dele, pelo que exime a CONTRATADA em caráter incondicional, de qualquer responsabilidade seja solidária ou subsidiária, por todas e quaisquer reivindicações, queixas, representações e ações judiciais de qualquer gênero ou natureza, referentes aos serviços e conteúdos cujo fornecimento compete a CONTRATANTE incluindo as reclamações e de DESTINATÁRIOS na hipótese de divulgação de suas informações que sejam de caráter confidencial.
5.4. Garantir à CONTRATADA que os textos das MENSAGENS não violem o direito de propriedade intelectual de terceiros (independentemente de que país), das marcas, dos segredos comerciais ou de outros direitos de terceiros. O mesmo se aplica na questão do desenvolvimento e aplicação de sistemas de informática utilizados e, que também, não constituam infração a qualquer dispositivo legal, mantendo a CONTRATADA a par e a salvo de qualquer dúvida ou contestação futura com relação ao disposto no item anterior, pelo que fica excluída sua responsabilidade, seja de ordem solidária ou subsidiária.
5.5. Comunicar imediatamente à CONTRATADA o furto, desaparecimento da senha do(s) meio(s) de acesso ao smsgenial.com.br.

CLÁUSULA SEXTA - DAS RESSALVAS

6.1. A CONTRATANTE declara ter conhecimento que o serviço objeto deste termo estará disponível na ÁREA DE COBERTURA, ressalvadas as impossibilidades técnicas das respectivas OPERADORAS.
6.2. A CONTRATADA não será responsável por eventuais fraudes que possam ocorrer no caminho percorrido pela MENSAGEM após a saída do smsgenial.com.br. Da mesma forma, a CONTRATADA não se responsabiliza pela interceptação e/ou uso indevido das informações, quando estas estiverem trafegando na rede das OPERADORAS, mas sempre utilizando todos os recursos ao seu alcance para manter sua clausula de confidencialidade.
6.3. A CONTRATADA se responsabiliza, exclusivamente, pelo repasse das MENSAGENS enviadas pela CONTRATANTE às OPERADORAS, não podendo ser responsabilizada pelo recebimento dos DESTINATÁRIOS, em virtude de ocorrência de qualquer fato ou situação que impeça tal atividade, tais como:
a) ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária disponibilizada pela empresa local de telefonia móvel.
b) por falha em equipamentos dessas companhias
c) por falha de energia e/ou transmissão
d) em decorrência de bloqueios do serviço móvel
e) encontrar-se o destinatário em área de cobertura analógica
f) encontrar-se o destinatário com terminal móvel desligado ou fora da área de cobertura das OPERADORAS.
g) por cancelamento de atividade com o mecanismo ou programas de opt-out das OPERADORAS.
h) por qualquer outra impossibilidade técnica.
6.4. Não cabe à CONTRATADA qualquer responsabilidade pelas reivindicações, queixas, representações e ações judiciais de qualquer gênero ou natureza quanto ao conteúdo das MENSAGENS a serem enviadas, o qual é de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.
6.5. A CONTRATANTE declara ter conhecimento de que a transmissão a todos os destinatários ao mesmo tempo, poderá ter lapso de tempo de algumas horas, caso existam problemas ou limitações nos equipamentos de transmissão da Internet ou das OPERADORAS.
6.6. Somente serão enviadas MENSAGENS que tenham até 160 (cento e sessenta) caracteres alfanuméricos, incluindo a identificação do remetente.
6.6.1. Fica a CONTRATANTE ciente de que a quantidade de caracteres capaz de ser recebida depende do modelo do aparelho celular do DESTINATÁRIO.
6.6.2. Fica a CONTRATANTE ciente da necessidade de um envio prévio ("enviar prévia") para a correta verificação do número de caracteres, bem como verificar também o recebimento adequado da mensagem, evitando palavras bloqueadas pelas OPERADORAS, acentuação e/ou caracteres especiais, ou até mesmo, mensagens incompletas, por excederem o limite de 160 (cento e sessenta) caracteres.
6.7. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer resultado, negócio, serviço ou qualquer outra atividade não concretizada ou não realizada em virtude do não recebimento da(s) MENSAGEM pelo(s) destinatário(s).
6.8. O acesso ao smsgenial.com.br será através de conexão à rede Internet.
6.9. Os custos para a conexão, de qualquer natureza (mensalidades, tráfego telefônico, hardware necessário), ficam completamente a cargo do CONTRATANTE.
6.10. Os SMS/MENSAGENS deverão ser obrigatoriamente gerados somente a partir do(s) sistema(s) desenvolvidos e utilizados pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - CONCESSÕES

7.1. Para utilização da conta do smsgenial.com.br a CONTRATANTE não pagará a CONTRATADA nenhum valor, pelo uso do painel de controle, desde que mantenha créditos válidos em conta, que expiram a cada 6 (seis) meses.
7.2. Para aquisição de créditos para compra de SMS (pré-pago), a CONTRATANTE deverá efetuar a aquisição dos créditos, acessando o portal www.smsgenial.com.br, e escolher o plano que lhe for mais adequado, e efetuando o pagamento, para após comprovação, ter acesso ao Painel de Envio.
7.2.1. O valor unitário do crédito é definido em tabela diariamente no site do smsgenial.com.br, e sendo, cada crédito, equivalente a uma unidade de envio de SMS/MENSAGEM.
7.2.2. Serão concedidos 10 (dez) créditos para estoque da CONTRATANTE, no seu usuário da avaliação da conta de teste.
7.2.3. Serão debitadas do estoque da CONTRATANTE todas as MENSAGENS repassadas pelo smsgenial.com.br, e identificadas como recebidas com sucesso pelas OPERADORAS (status SUCESSO - Mensagens Enviadas).

CLÁUSULA OITAVA – DA RESTRIÇÃO DE CONTEÚDO

8.1. É totalmente vedado a CONTRATANTE enviar mensagens que se caracterizem SMS MARKETING em nome de terceiros, que não o próprio CONTRATANTE;
8.1.1. Para os fins deste termo e todas as regras a ele aplicadas, definimos SMS MARKETING como a prática de divulgação, convites/estímulos para compra ou transação comercial de qualquer produto ou serviço, como por exemplo, mas não limitado a:
A. O ato de estimular a compra/uso de um produto/serviço próprio ou de EMPRESAS que a subcontratem;
B. Divulgação de qualquer tipo de ideologias, incluindo, mas não se limitando a, motivações políticas, religiosas, correntes de pensamento, e outras.
C. Mensagens que tenham conotação publicitária, promocional ou de propaganda, ou ainda que demonstrem preferência por alguma empresa ou marca, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado previamente, por escrito pelos clientes das OPERADORAS.
8.1.2. O descumprimento no envio do SMS MARKETING em nome de terceiros, sujeitará a CONTRATANTE ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das perdas e danos decorrentes, podendo ainda, a critério da CONTRATADA, rescindir unilateralmente o termo de serviço sem necessidade de aviso prévio.
8.2. A CONTRATANTE garante expressamente que o conteúdo das mensagens enviado através do sistema da CONTRATADA não viola de modo algum os direitos de terceiros, as normas vigentes em matéria de segurança pública e não será utilizada como "SPAM" (prática de envio de Mensagens não solicitadas e/ou autorizadas).
8.3. A CONTRATANTE obriga-se a obter, junto aos destinatários das mensagens, a prévia autorização, para o envio das mesmas. A autorização da CONTRATANTE pode ser obtida através de diferentes formas como cadastro através da internet, telefone, ponto-de-venda ou outro modo, desde que o número celular do usuário tenha sido fornecido pelo mesmo diretamente à empresa, não tendo sido obtido de terceiros. Além disso, deve haver uma forma clara de descadastro por parte do usuário, podendo ser através de uma ferramenta em sua página na internet, ou ainda, mediante pedido à CONTRATADA, dispensado o informe a CONTRATANTE.
8.4. Todas as Mensagens enviadas pela CONTRATANTE devem ter o nome do remetente de modo que seja possível a identificação pelos destinatários. Neste caso este nome será o nome da CONTRATANTE.
8.5. A CONTRATANTE obriga-se a arcar com toda e qualquer despesa e/ou penalidade que seja imposta a CONTRATADA em face da não observância das cláusulas aqui estabelecidas, obrigando-se, inclusive, a substituir a CONTRATADA no pólo passivo de eventuais demandas das OPERADORAS, DESTINATÁRIOS e/ou entidades públicas e organismos de proteção ao consumidor.

CLÁUSULA NONA - DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. Cada uma das Partes obriga-se por si ou por qualquer pessoa a elas ligadas a manter sigilo e confidencialidade sobre quaisquer informações, documentos ou dados técnicos de propriedade da outra parte, susceptíveis ou não de proteção legal, a que tiver acesso, seja em virtude da presente contratação como em virtude da permanência em suas instalações.
9.2. Esta obrigação subsistirá pelo período VITALICIO. As partes se obrigam a respeitar a confidencialidade dos dados e informações que a outra parte repasse ou facilite para o cumprimento do presente termo, bem como de tudo a que se refira ao serviço ora contratado ou à sua execução. Em caso de violação desta obrigação por qualquer uma das partes ou por qualquer de seus empregados, prepostos ou representantes, a outra parte estará legitimada a reclamar e exigir, conforme a legislação aplicável, a correspondente indenização por todos os danos e prejuízos ocasionados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

10.1. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no presente Termo por qualquer uma das partes, será comunicado pela Parte prejudicada, mediante e-mail, fax ou carta via correio com expressa comprovação de recebimento, ou outro meio de ciência inequívoca, a fim de que seja providenciada a regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis.
10.1.2. A não regularização das obrigações contratas no prazo de 10 (dez) dias úteis conforme cláusula 10.1 poderá a critério da parte prejudicada, requisitar a rescisão do TERMO, sem prejuízo de outras sanções.
10.1.3. A reincidência do descumprimento das obrigações previstas no presente Termo poderá incidir na imediata rescisão do mesmo, sem o referido prazo de regularização previsto na Cláusula 10.1.
10.2. O uso, pela CONTRATADA, do cadastro e mensagens enviadas pela CONTRATANTE, para fim diferente do objeto deste termo, ensejará em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e rescisão imediata do presente contrato, sem prejuízo de outras sanções.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. O presente termo cessa em 12 (doze) meses, contados após a sua criação, sendo este o tempo total de uso da conta, exceto em caso de renovação.
11.1.1 Em não ocorrendo a hipótese de renovação, os dados continuarão disponíveis por mais 12 (doze) meses, suspenso o uso de envio de mensagens neste período.
11.1.2 Em não ocorrendo a hipótese de renovação, a CONTRATADA fica desobrigada de prestar os serviços de cópia de segurança dos dados constantes no painel de envio.
11.2. Em descumprimento de quaisquer obrigações constantes desse Termo;
11.3. Em ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da prestação do serviço;
11.4. Falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, homologadas, de ambas as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Não se estabelecerá qualquer vínculo empregatício entre os funcionários da CONTRATADA e da CONTRATANTE.
12.2. Toda e qualquer alteração na sistemática ou rotina dos serviços, que enseje na alteração deste Termo, será processada pela CONTRATADA.
12.3. A responsabilidade das partes cessa em caso fortuito ou de força maior e por atos governamentais.
12.4. A tolerância ou o não exercício por qualquer das partes de direitos a eles assegurados neste Termo ou na lei em geral não importará em renúncia a esses direitos ou novação de obrigações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS PERCENTUAIS MAXIMOS DE USO

13.1. Diariamente sera permitido ao contratante realizar um pecentual maximo de envio de acordo com o plano contratado, conforme tabela a seguir.

Plano Percentual Maximo de envio por dia Quantidade Maxima de envio por dia
1.000.000 ENVIOS DE SMS 5% 50.000
500.000 ENVIOS DE SMS 7% 35.000
300.000 ENVIOS DE SMS 10% 30.000
200.000 ENVIOS DE SMS 10% 20.000
100.000 ENVIOS DE SMS 17% 17.000
75.000 ENVIOS DE SMS 20% 15.000
50.000 ENVIOS DE SMS 25% 12.500
25.000 ENVIOS DE SMS 30% 7.500
10.000 ENVIOS DE SMS 50% 5.000
5.000 ENVIOS DE SMS 100% 5.000
2.500 ENVIOS DE SMS 100% 2.500
1.000 ENVIOS DE SMS 100% 1.000

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Para dirimir as questões oriundas deste Termo, será competente o Foro da Comarca de Blumenau (SC), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assinado: smsgenial.com.br

Assinatura do CONTRATANTE: Ao marcar a caixa [ Li e concordo ], você estará assinando digitalmente o Termo de Utilização da Conta de acesso e concordando inteiramente com seu conteúdo.